Entenda
O trabalhador
conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual
legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária,
o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para ser um
microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por
ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou
titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou
o piso da categoria.
O MEI será enquadrado
no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS,
Cofins, IPI e CSLL).
Deveres
Ele terá como
despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$ 45 (Comércio ou
Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços).
O cálculo corresponde
a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais
R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de
Imposto sobre Serviços (ISS).
O pagamento deve ser
feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma
guia de recolhimento emitida através do Portal do Empreendedor.
Direitos
O MEI tem direito aos
benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença,
aposentadoria, entre outros.
Perfil
do MEI
Fonte: Portal Sebrae
