A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está mobilizando todas as Federações a fim de promover o apoio ao Projeto de Lei Complementar 200/12. Para isso, foi enviada nesta segunda-feira (03) uma carta aos presidentes de cada Federação. O PLC 200/12 estabelece um prazo para a extinção da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS paga pelo empregador no caso da demissão sem justa causa do empregado. Na carta, o presidente da CACB, José Paulo Dornelles Cairoli, sugere que os Estados se mobilizem em apoio ao projeto de lei, tendo em vista que sua aprovação ajudaria os empreendedores na redução dos altos custos e daria fim ao desvio de recursos.
O
governo arrecada perto de R$ 3 bilhões por ano com a multa e destina o dinheiro
para o programa Minha Casa, Minha Vida. Criada em 2001 para compensar as perdas
do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, de 1989 e 1990, a multa
recolhida entra no caixa único. No ano passado, segundo o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), apenas R$ 255,7 milhões
foram efetivamente usados para recompor perdas do FGTS. A diferença foi
utilizada no cumprimento da meta de superávit primário de 2012. Com o objetivo
de dar fim ao desvio de recursos e aos custos elevados de gestão, a CACB
defende a aprovação do PLC e aposta, para isto, na colaboração das Federações
para que mobilizem suas bancadas neste sentido, mostrando o quanto a medida é
prejudicial às empresas.
