A CDL Santa Cruz do Capibaribe comunica aos seus associados e lojistas em geral que, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.291 do dia 20 de julho de 2010 e sancionada pelo Presidente Lula no dia 21 de julho de 2010. A Lei obriga a todos os estabelecimentos comerciais a manter no balcão e em local visível um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento da Lei acarreta multa no valor de R$ 1.064,10 (Mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). A Lei foi divulgada no Diário Oficial no dia 21 de julho e entrou em vigor na mesma data.
