De
autoria dos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSol-AP),
Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Angela Portela (PT-RR), o projeto (PLS 76/2012)
será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Conforme
a proposta, a obrigação de informar sobre os montantes dos impostos aplica-se
também às peças publicitárias relacionadas aos produtos ou serviços. Estão
dispensadas da exigência microempresas com renda bruta anual inferior a R$ 360
mil e microempreendedores individuais.
Os
cinco impostos cujos montantes deverão ser informados ao consumidor são os
relativos a Importação (II), Produtos Industrializados (IPI), Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e Intervenção no Domínio
Econômico (Cide-Combustíveis).
Crime
O
projeto equipara a omissão de informações sobre os tributos aos crimes contra
as relações de consumo previstos no artigo 66 do Código de Defesa do
Consumidor.
Os
autores da proposta preveem uma redução da sonegação fiscal com a divulgação
das informações sobre tributos nas peças publicitárias. Segundo eles, esses
dados proporcionam ao consumidor o conhecimento de quanto será sonegado pelo
vendedor nas operações sem nota fiscal.
– O
contribuinte passará a solicitar com maior frequência a emissão do documento
fiscal, o que contribuirá para reduzir o elevado grau de sonegação atualmente
observado no país – argumentam.
Fonte: Agência Senado
