sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Simples Nacional – Prorrogação de prazo de tributos e declarações

Fonte: blog E agora? Chegou um fiscal

Por meio das Resoluções CGSN nº 96 e nº 97 de 2012, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 3.2.2012, foram prorrogados os prazos para:

a) o pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional para os fatos gerados ocorridos em janeiro de 2012;
b) a apresentação da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) .
E, nos casos em for decretado estado de calamidade pública, o prazo para:
a) o pagamento de tributos;
b) a apresentação da DASN;
c) a apresentação da Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) relativas ao ano calendário de 2011, para o MEI, a ME ou a EPP,  nos caso que especifica.